| Título: | Ata da 5ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 17.03.2010 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 30-03-2010 |
| Resumo: | Aprova a Súmula n. 428, que trata da competência do Tribunal Regional Federal para decidir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma região, e a Súmula n. 429, que exige aviso de recebimento nas citações postais. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 mar. 2010. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28023 |
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