| Título: | Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário |
| Autor(es): | Goulart, Leandro Henrique Simões Quirino, Matheus Adolfo Gomes |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Comenta acórdão que julga Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais em ação de retificação de área de imóvel rural. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada |
| Assuntos: | Registro público, retificação, Brasil Registro de imóveis, Brasil Reserva florestal, Brasil Brasil. [Código florestal (1965)] Minas Gerais (Brasil). Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), jurisprudência |
| Fonte: | QUIRINO, Matheus Adolfo Gomes; GOULART, Leandro Henrique Simões. Averbação de reserva como condição para retificação de registro imobiliário. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 371-380, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28047>. Acesso em: 24 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28047 |
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