| Título: | Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da constitucionalidade das normas que tratam do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Décimo terceiro salário, aspectos constitucionais, Brasil Agente político, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28422>. Acesso em: 7 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28422 |
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