| Título: | A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado |
| Autor(es): | Lima, Rodrigo Mello da Motta |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Procura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também por leis constitucionais que causem lesão aos administrados. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Ato legislativo, responsabilidade, Brasil Nexo causal, Brasil |
| Fonte: | LIMA, Rodrigo Mello da Motta Lima. A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.9 , n.104, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28453>. Acesso em: 27 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28453 |
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