| Título: | Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos imóveis |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Silva, Janaína Gomes da |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Apresenta parecer acerca da possibilidade de cobrança de tributo “contribuição de melhoria” diante a pretensão municipal de realizar obra pública de pavimentação. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sua competência municipal e a delimitação do fato gerador e da base de cálculo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto municipal, Brasil Pavimentação, Brasil Tributo, natureza jurídica, Brasil Base de cálculo, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; SILVA, Janaína Gomes da. Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos imóveis. Revista brasileira de direito municipal. Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28563>. Acesso em: 7 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28563 |
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