Unidade produtiva isolada na sucessão tributária e na lei de recuperação judicial

Abstract

Trata da proteção ao adquirente prevista nos artigos 133 do Código Tributário Nacional e 60 da Lei nº 11.101/05 ("Lei de Recuperação Judicial"), notadamente no que tange à caracterização de uma unidade produtiva isolada e necessidade de utilização de uma das formas de leilão previstas no art. 142 da Lei de Recuperação Judicial, tudo para os efeitos de sucessão tributária. Aborda o assunto no direito da Itália, Espanha, Alemanha e Estados Unidos da América.