| Título: | Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras. |
| Autor(es): | Terepins, Sandra |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata da aplicação da teoria do ato administrativo à produção do ato normativo pelas agências reguladoras. |
| Assuntos: | Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) Ato administrativo, produção, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Processo administrativo, Brasil Telecomunicação, Brasil |
| Fonte: | TEREPINS, Sandra. Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28619>. Acesso em: 25 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28619 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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