| Título: | Lei municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISS para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa. Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente. Alteração do regime jurídico em 2000. Anulação do julgamento mediante atribuição de efeito retroativo à nova lei. Renovação do processo. Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim como do artigo 146 do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa. |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços (ISS), legislação, Uruguaiana (RS) Imposto sobre serviços (ISS), jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISS para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa. Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente. Alteração do regime jurídico em 2000. Anulação do julgamento mediante atribuição de efeito retroativo à nova lei. Renovação do processo. Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim como do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <www.bdjur.br>. Acesso em: 5 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_municipal_autoriza_martins.pdf | 144.79 kB | Visualizar |
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