| Título: | Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP |
| Autor(es): | Carvalho, Fabiana Rezende |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer premissa de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Direito à educação, Brasil Política social, Brasil Poder público, controle judicial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Fonte: | CARVALHO, Fabiana Rezende. Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 335-348, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701>. Acesso em: 24 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701 |
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