| Título: | Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório |
| Autor(es): | Magno, Fádua Maria Drumond Chequer |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório. |
| Assuntos: | Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração Inconstitucionalidade das leis, Brasil Devido processo legal, Brasil Contraditório, Brasil |
| Fonte: | MAGNO, Fádua Maria Drumond Chequer. Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 275-291, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28728>. Acesso em: 24 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28728 |
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