Regime próprio de previdência do servidor público : os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação

Abstract

Analisa as constantes mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, operadas por meio de emendas à Constituição Federal. Aborda como as relações jurídicas previdenciárias decorrentes do liame entre o servidor público e a administração pública devem ser cobertas pelo manto da estabilidade das normas que norteiam tal regime jurídico, protegidas pela segurança e certeza da sua imodificabilidade para as relações já estabelecidas.