| Título: | Encampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de serem celebrados convênios e consórcios entre os entes federados e da possibilidade de a União ser partícipe tanto de um quanto do outro, focando principalmente a encampação e a caducidade em contratos de concessão de serviços públicos. |
| Assuntos: | Consórcio administrativo, Brasil Administração indireta, Brasil Agência reguladora, Brasil Serviços públicos, Brasil |
| Fonte: | FORTINI, Cristiana. Encampação e caducidade: competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28745>. Acesso em: 1 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28745 |
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