A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União

Abstract

Trata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da interpretação extensiva e da analogia, a regra e o prazo aplicável.