ISS : Lei Complementar nº 116/2003 e o tratamento dos profissionais liberais e das sociedades profissionais

Abstract

Analisa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio da qual foram traçadas inúmeras regras relativas à instituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios. Enfoca a questão da alíquota fixa do ISS, prevista para os profissionais liberais e para as chamadas sociedades profissionais.