TítuloO Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação2006
ResumoComenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.
AssuntosProteção ambiental
Competência municipal
Plano diretor
EditoraFórum
Magister
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 30, nov. 2006.
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 44-51, out./nov. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29243
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