| Título: | Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras |
| Autor(es): | Marçal, Cláudia |
| Data de publicação: | 03-2006 |
| Resumo: | Aborda as divergências jurídicas existentes sobre a legislação que trata de licenciamento ambiental e analisa projeto de lei acerca da competência licenciatória. |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, competência, Brasil Competência municipal, Brasil Política ambiental, legislação, Brasil |
| Fonte: | MARÇAL, Cláudia. Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental: necessidade de estabelecimento de regras claras. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29258>. Acesso em: 18 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29258 |
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