| Título: | A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro |
| Autor(es): | Godoi, Marciano Seabra de |
| Data de publicação: | 05-2005 |
| Resumo: | Apresenta interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005 e o conceito de “lei expressamente interpretativa”. Examina a controvérsia sobre a contagem do prazo de prescrição aplicável à repetição do indébito relativo a tributos lançados por homologação. |
| Assuntos: | Tributo, Brasil Prescrição, Brasil Repetição de indébito, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Fonte: | GODOI, Marciano Seabra de. A Lei Complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei expressamente interpretativa" no Direito Tributário Brasileiro. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316>. Acesso em: 12 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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