| Título: | Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Trata da competência legal das autoridades administrativas fazendárias ou fiscais na fiscalização do cumprimento das leis tributárias, especialmente no que se refere à conferência da capacidade contributiva declarada pelo contribuinte. |
| Assuntos: | Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil Controle administrativo, natureza fiscal, Brasil Fiscalização tributária, Brasil |
| Fonte: | SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29337>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29337 |
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