| Título: | Edição de medidas provisórias em matéria tributária : limitação imposta pelo art. 246 da CF/88 : questão pendente de análise no STF |
| Autor(es): | Petrocchi, Rafael Capanema |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Analisa o artigo 246 da Constituição Federal, trás questões relacionadas à interpretação da norma nele contida, à sua aplicabilidade em matéria tributária e aos efeitos da conversão de medida provisória em lei. |
| Assuntos: | Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil Medida provisória, Brasil |
| Fonte: | PETROCCHI, Rafael Capanema. Edição de medidas provisórias em matéria tributária: limitação imposta pelo art. 246 da CF/88: questão pendente de análise no STF. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 33, maio. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29339>. Acesso em: 28 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29339 |
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