| Título: | A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 09-2009 |
| Resumo: | Verifica como o Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 1965) trata da competência para autorizar a supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano. |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil Vegetação, Brasil Planejamento urbano, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29383>. Acesso em: 3 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29383 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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