TítuloA legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais
Autor(es)Torres, Ricardo Lobo
Data de publicação2003
ResumoApresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei.
AssuntosDireito Tributário
Princípio da legalidade
Princípio constitucional
FonteRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29428
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