Legitimidade da adoção e critérios de cálculo de créditos presumidos de IPI

Abstract

Expõe as modificações e as decisões proferidas em sede judicial sobre questões relativas aos créditos, inclusive presumidos, de Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a desoneração fiscal do IPI como instrumento de política econômica que visa ao incremento da produção. Aborda a questão da possibilidade dos créditos de insumos quando o produto fabricado é imune, sujeito à alíquota zero.