Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal : regime tributário e de bens

Abstract

Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atribuídos ao Estado pela Constituição. Salienta os regimes tributário e de bens em que se enquadra a empresa pública. Alude a mudanças ocorridas na formulação da empresa pública, cujo conceito tem se afastado do conceito legal inicialmente estabelecido, confundindo-se com os preceitos que regem a empresa privada.