Título: | Os limites da despesa de pessoal do município |
Autor(es): | Toledo Júnior, Flávio C. de Rossi, Sérgio Ciqueira |
Data de publicação: | 02-2002 |
Resumo: | Aborda limitação às despesas com recursos humanos no setor público, destacando que a Lei n.º 101, de 2000, não se restringiu às barreiras financeiras, mas estabelece outras condições para que se possa gastar mais com o fator trabalho. |
Assuntos: | Despesa pública, legislação, Brasil Despesa de pessoal, Brasil Funcionário público municipal, vencimentos, Brasil Administração municipal, Brasil Finanças municipais, legislação, Brasil Receita tributária, Brasil Lei de responsabilidade fiscal, Brasil (2000) |
Fonte: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciqueira. Os limites da despesa de pessoal do município. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, fev. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29846>. Acesso em: 19 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
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