Título: | Limites à revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas |
Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
Data de publicação: | 03-2003 |
Resumo: | Estuda os limites à revisibilidade pelo Poder Judiciário das decisões dos tribunais de contas. |
Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Coisa julgada, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Poder judiciário, controle, Brasil Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), decisão judicial, revisão |
Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Limites à revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29959>. Acesso em: 4 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
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