Resolução n. 22 de 31 de dezembro de 2004
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 31 dez. 2004, Seção 1, p. 1.
Resumo
Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao
Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004.