Título: | Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas |
Autor(es): | Pavan, Dorival Renato |
Data de publicação: | 12-2004 |
Resumo: | Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas. |
Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Tribunal de contas, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil Legalidade, controle, Brasil |
Fonte: | PAVAN, Dorival Renato. Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 36, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30126>. Acesso em: 24 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30126 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
aposentadoria_servidor_invalidacao_pavan.pdf | 75.96 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: