| Título: | Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios |
| Autor(es): | Martins, Eliezer Pereira |
| Data de publicação: | 07-2000 |
| Resumo: | Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo. |
| Assuntos: | Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil Sistema de saúde, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Eliezer Pereira. Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285>. Acesso em: 22 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285 |
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