| Título: | Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos |
| Autor(es): | Oliveira, Germana de |
| Data de publicação: | 10-2000 |
| Resumo: | Trata de temas como fundamentos constitucional e infraconstitucional da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, vícios de motivação e invalidação, convalidação e aproveitamento de atos com vícios de motivação. |
| Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil Fato, Brasil Motivação, Brasil Obrigatoriedade das leis, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Germana de. Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30289>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30289 |
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