Título: | Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular |
Autor(es): | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
Data de publicação: | 05-2006 |
Resumo: | Trata-se de parecer sobre consulta realizada pela Coordenadora-Geral de Execução e Operação Financeira acerca da possibilidade de pagamento por serviços prestados e bens fornecidos no âmbito de contrato administrativo, tendo em vista que a contratada se encontra em situação irregular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública Federal) devido à expiração do prazo de validade de algumas certidões e à impossibilidade de sua renovação diante de greve da Receita Federal. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Princípio da legalidade, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Licitação, Brasil Contrato administrativo, pagamento, Brasil Parecer |
Fonte: | MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 53, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30425>. Acesso em: 13 dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30425 |
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