| Título: | O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Autor(es): | Novaes, Fernando Araújo de |
| Data de publicação: | 08-2006 |
| Resumo: | Estuda a aproximação do princípio da proporcionalidade à análise e aplicação das sanções administrativas e propõe um aperfeiçoamento do processo administrativo punitivo. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Sanção administrativa, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | NOVAES, Fernando Araújo de. O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30439>. Acesso em: 13 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30439 |
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