Título: | Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal |
Autor(es): | Figueiredo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Trata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF. |
Assuntos: | Mandato Responsabilidade fiscal Despesa pública Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30586 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
consideracoes_encerramento_mandato_figueiredo.pdf | 111.72 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: