Reflexões sobre as consequências para o poder público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da administração pública

Abstract

Reflete sobre o que se deve fazer quando o particular se recusa à continuidade de execução de serviço essencial (alimentação hospitalar ou processamento de roupas hospitalares, por exemplo), uma vez exauridos os 90 (noventa) dias de inadimplemento, pela administração pública, da contraprestação financeira devida ao contratado.