| Título: | O problema da vinculação de recursos orçamentários |
| Autor(es): | Furtado, José de Ribamar Caldas |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos. |
| Assuntos: | Orçamento público, fiscalização, Brasil Despesa pública, planejamento, Brasil Tributo, fiscalização, Brasil Receita tributária, Brasil |
| Fonte: | FURTADO, José de Ribamar Caldas. O problema da vinculação de recursos orçamentários. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732>. Acesso em: 22 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732 |
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