Estatuto das microempresas e licitação : ensaio sobre a interpretação do § 2º, do art. 43, da LC n° 123/06 : a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal

Abstract

Trata da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.