TítuloServidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador
Autor(es)Franco Junior, Raul de Mello
Data de publicação11-2003
ResumoTrata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.
AssuntosServidor público, Brasil
Vereador, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
FonteFRANCO JUNIOR, Raul de Mello. Servidor público no exercício da vereança: uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30793>. Acesso em: 21 jun. 2011.
TipoArtigo
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