Título: | Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual: estabelecimento de norma regulamentar |
Autor(es): | Guerra, Evandro Martins Sá, Marco Otávio Martins de |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Analisa a constitucionalidade de decreto estadual que estabelece norma restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios, por dois prismas: a distribuição de competência normativa fixada pela Carta Constitucional de 1988 aos entes federados para legislar sobre licitações e contratos e o princípio da legalidade, norteador do Estado democrático de direito, consagrado nos art. 5º, II e 37 da Constituição Federal. |
Notas: | - Artigo publicado sob o título "Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual" no periódico Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 40, p. 712-724, ago. 2008. |
Assuntos: | Licitação, regulamentação, Minas Gerais Competência legislativa Princípio da legalidade Poder regulamentar Estado democrático de direito, competência Proteção ambiental, Minas Gerais |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 79, jul. 2008. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 40, p. 712-724, ago. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31027 |
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