| Título: | Discricionariedade e poder sancionador : uma breve análise da proposta de regulamento da Anatel |
| Autor(es): | Schirato, Vitor Rhein |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Analisa o instituto da discricionariedade administrativa à luz da atuação da ANATEL, na perspectiva da legislação de regência e na consulta pública efetivada para ampliar a noção de legalidade da atividade reguladora exercida no segmento representado. |
| Assuntos: | Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), regulamento Discricionariedade, Brasil Agência reguladora, controle judicial, Brasil Brasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997] |
| Fonte: | SCHIRATO, Vitor Rhein. Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 26, jul. 2009. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065>. acesso em 19 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| discricionariedade_poder_sancionador_schirato.pdf | 160.99 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: