| Título: | Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos |
| Autor(es): | Santolim, Cesar |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação. |
| Assuntos: | Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Competência legislativa, Brasil Cargo público, Brasil Concurso público, Brasil Igualdade perante a lei, Brasil Discriminação racial, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil |
| Fonte: | SANTOLIM, Cesar. Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31099>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31099 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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