TítuloEmenda Constitucional nº 25: aspectos polêmicos
Autor(es)Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Figueiredo, Carlos Maurício
Data de publicação2004
ResumoBusca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal.
AssuntosEmenda constitucional
Câmaras legislativas municipais
Despesa pública
Subsídios
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, out. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31112
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