Portaria n. 1, de 13 de maio de 2010
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Gabinete da Ministra Laurita Vaz (GMLV)
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31232
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 17 maio 2010.
Resumo
A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria e como Presidente da Terceira Seção.