Título: | Portaria n. 1, de 13 de maio de 2010 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 17-05-2010 |
Resumo: | A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria e como Presidente da Terceira Seção. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 17 maio 2010. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31232 |
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