TítuloPortaria n. 1, de 13 de maio de 2010
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação17-05-2010
ResumoA Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria e como Presidente da Terceira Seção.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 17 maio 2010.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31232
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