| Título: | O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet |
| Autor(es): | Binenbojm, Gustavo |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Analisa aspectos constitucionais, legais, regulamentares e fáticos da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, pela qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial suprimiu a publicação de periódico oficial em formato papel, substituindo-a por versão eletrônica divulgada, exclusivamente, no sítio do INPI na internet. |
| Assuntos: | Publicidade (direito), Brasil Informação pública, Brasil Publicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasil Poder público, Brasil Certificação digital, Brasil Ato administrativo, Brasil Direito à informação, Brasil Documento eletrônico, Brasil Documento público, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil |
| Fonte: | BINENBOJM, Gustavo, O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31279>. Acesso em: 27 maio 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31279 |
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