| Título: | O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Prefeito, Brasil Política urbana, legislação, Brasil Planejamento urbano, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31308>. Acesso em: 9 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31308 |
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