| Título: | Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos : limites de revisibilidade pelo Judiciário |
| Autor(es): | Ferreira, Leonardo Felippe |
| Data de publicação: | 02-2008 |
| Resumo: | Analisa a eficácia dos julgamentos de contas públicas pelos Tribunais de Contas diante da revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário. Examina aparentes choques entre dispositivos constitucionais que retirariam a autoridade dos Tribunais de Contas para exercer a sua atividade de maior relevo. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Finanças públicas, fiscalização, Brasil Poder judiciário, revisão, Brasil Constituição, Brasil Conflito de leis, Brasil |
| Fonte: | FERREIRA, Leonardo Felippe. Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31403>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31403 |
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