Habeas corpus N° 49.517 - PI (2005/0183881-3)
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3147
Situação
Editora
Revista Justiça & Cidadania
Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 49.517 - PI (2005/0183881-3). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 64, p. 10-13, nov. 2005.
Publicado também
Resumo
Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.