TítuloHabeas corpus N° 49.517 - PI (2005/0183881-3)
Autor(es)Vidigal, Edson Carvalho
Data de publicação29-10-2005
ResumoPenal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria
NotasACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosDireito penal, Brasil
Crime de imprensa
Lei extravagante
Calúnia
EditoraRevista Justiça & Cidadania
FonteBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 49.517 - PI (2005/0183881-3). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 64, p. 10-13, nov. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3147
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