| Título: | Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007 |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal. |
| Assuntos: | Pequena empresa, legislação, Brasil Microempresa, legislação, Brasil Licitação, legislação, Brasil Contrato, legislação, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa: Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615>. Acesso em: 23 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615 |
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