| Título: | Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas. |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 05-2010 |
| Resumo: | Trata de parecer acerca da celebração por instrumentos públicos, da aquisição de precatórios judiciais estaduais vencidos e não pagos de natureza alimentícia, utilizando-os no pagamento de ICMS da entidade devedora mediante crédito na GIA, diminuindo o respectivo valor no saldo devedor a pagar, operando-se assim, a compensação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Precatório, Brasil Precatório, aspectos constitucionais, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Crédito tributário, Brasil Compensação (direito), Brasil |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 45, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32099>. Acesso em: 14 jul. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32099 |
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