Crimes ambientais: responsabilidade penal da pessoa jurídica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32465
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Vox Forensis, Espírito Santo do Pinhal, v. 3, n. 1, abr. 2010.
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Resumo
Analisa a legislação vigente sobre “a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais”. Discorre sobre a legislação ambiental no Brasil, bem como sobre os aspectos constitucionais legais. Analisa a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes Ambientais), a aplicação das penas e seus agravantes.