Da penhora de valores mantidos em planos de previdência complementar privada : PGBL e VGBL em execuções trabalhistas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32493
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NOGUEIRA, Eliana dos Santos Alves. Da penhora de valores mantidos em planos de previdência complementar privada: PGBL e VGBL em execuções trabalhistas. Caderno de doutrina e jurisprudência da Escola de Magistratura da 15ª Região, v. 6, n. 2, abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32493>. Acesso em: 1 jul. 2010.
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Resumo
Questiona sobre a possibilidade de penhora, em execuções trabalhistas, dos valores depositados em planos de previdência complementar privada pelos devedores, para quitação dos créditos dos trabalhadores que lhes prestaram serviços. Analisa a Lei Complementar n. 109/2001 e o tratamento tributário dado a PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).