O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32577
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PEREIRA, Aline Maria. O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 DE 1992 em face dos agentes políticos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32577>. Acesso em: 26 jul. 2010.
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Resumo
Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos.